De acordo com a Lei nº144/2015, de 8 de Setembro, é apresentada nesta página a Listagem dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, reconhecidos pela Direção-Geral do Consumidor, e aos quais poderá recorrer em caso de litígio com a nossa empresa, recorrente da oferta dos produtos e serviços presentes no nosso site.
Se ficou insatisfeito com alguma situação e pretender expor a sua situação, em caso de litígio, poderá fazê-lo contactando a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente à sua área de residência:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, 116, 2º, 1100-207 Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
https://www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
Avenida Fernão Magalhães, 240, 1º, 3000-172 Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães
http://www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
Ninho de Empresas, Edif. ANJE, Estrada da Penha, 3º andar, sala 26, 8000 Faro, Portugal
https://www.consumidoronline.pt
Centro de Arbiragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACC-RAM)
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo de Braga e Viana do Castelo
Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Av. Rocha Paris, 103, 4900-394 Viana do Castelo
www.ciab.pt